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EMR 2 CCJC => PLP 136/2000
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 136/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PT/RJ 01/10/2003
Ementa
Dê-se ao §3º-A do art.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Chico Alencar