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PL 2108/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA 30/09/2003
Ementa
Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
09/10/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
14/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/10/2003 PÁG 54205 COL 01.
14/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Dra. Clair
24/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/11/2003
01/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
27/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/04/04, Pag 18892 Col 01, Letra A.
19/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
21/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/05/2004
28/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela aprovação.
28/09/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)
08/02/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela aprovação.
08/03/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Nilson Mourão.
13/03/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
22/03/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/03/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
24/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 25/03/06, PÁG 15315 COL 01.Letra B.
12/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
17/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
27/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pela Dep. Yeda Crusius
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 196 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01
10/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ)
11/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando Lopes
Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela aprovação.
10/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 14:30
Discutiu a Matéria o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36532 COL 02, Letra C.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Bruno Araújo.
18/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
15/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Sérgio Brito.
17/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 08 09 PAG 37642 COL 02, Letra D.
04/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009).
13/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1621/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
14/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
01/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
10/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 954/09/PS-GSE.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.