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PDC 164/1995
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 270/2002
Origem: MSC 344/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 25/08/1995
Ementa
Aprova o texto da Convenção Internacional nº 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Trabalho Noturno.
Explicação da Ementa
CONVENÇÃO 171 E O PROTOCOLO RELATIVO A CONVENÇÃO 89).
Indexação
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), NORMAS,
PROTEÇÃO, SAUDE, ACOMPANHAMENTO, MEDICO, MEDICINA DO TRABALHO,
TRABALHADOR, TRABALHO NOTURNO, MULHER, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA,
ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, CONSULTA, REPRESENTANTE LEGAL,
SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CRIAÇÃO, TURNO, HORARIO
NOTURNO, REDUÇÃO, DESEMPREGO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 270/02. DOFC 14 11 02 PAG 009 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 164/1995, do COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, que "aprova o texto da Convenção Internacional nº 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Trabalho Noturno."
01/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
01/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP E CCJR.
19/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCN1 28 09 95 PAG 24005 COL 02.
27/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ALMINO AFONSO.
DCN1 27 09 95 PAG 24115 COL 02.
21/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
DCD 20 04 96 PAG 1408 COL 01.
19/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALMINO AFONSO.
01/07/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CTASP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 164-A/95.
DCD 28 06 96 PAG 18509 COL 01.
02/07/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
08/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO NETO.
15/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO NETO.
05/01/1999 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AÉCIO NEVES, LIDER DO PSDB; E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
DCD 06 01 99 PAG 0510 COL 01.
09/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
13/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
22/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
22/11/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 164-B/95).
30/08/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP VIRGÍLIO GUIMARÃES. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO.
06/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Remessa ao sf, através do Of. PS-GSE/370/01.
13/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 270/02. DOFC 14 11 02 PAG 009 COL 01.
06/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 1
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 164/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/09/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 164/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PDC 164/1995 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PDC 164/1995 Parecer do Relator 13/11/2000 Herculano Anghinetti PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
PAR 1 CTASP => PDC 164/1995 Parecer de Comissão 16/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P