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PDC 163/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 484/2001
Origem: MSC 396/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 08/06/1999
Ementa
Aprova o texto do Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/1999 DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 484/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 02. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 06 99 PAG 26460 COL 01.
11/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
16/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP NILSON PINTO.
30/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP ARMANDO MONTEIRO.
18/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
25/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
29/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
30/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
10/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CECD.
(PDC 163-A/99).
DCD 13 11 99 PAG 54152 COL 01.
06/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator: Dep. Nelo Rodolfo
09/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Nelo Rodolfo, pela aprovação.
16/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
23/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CFT
30/08/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
30/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
30/08/2001 Plenário (PLEN)
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP VIRGÍLIO GUIMARÃES.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
• VOTAÇÂO DA REDAÇÃO FINAL.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO.
06/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/369/01.
28/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 484/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 02. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01.