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PDC 140/1989
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 349/2009
Origem: MSC 269/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 01/11/1989
Ementa
Aprova o ato de renovação de concessão outorgada à Rede Matogrossense de Emissoras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul (AUTOR: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)
Explicação da Ementa
PRAZO: 45 DIAS).
Indexação
APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EMISSORA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO,
RADIODIFUSÃO, RADIO, MUNICIPIO, CAARAPO, (MTS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
01/11/1989 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 11 89 PAG 12883 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 349/2009. DOU 10/07/09 PÁG 07 COL 02.
DCD 10 07 09 PAG 35064 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
01/11/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 11 89 PAG 12883 COL 01.
30/11/1989 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM EMENDA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 01 12 89 PAG 14381 COL 02.
20/02/1990 Plenário (PLEN)
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP VIRGILDASIO DE SENNA PARA QUE A
CCTCI TENHA PARECER E DECISÃO TERMINATIVA SOBRE ESTA
MATERIA, FACILITANTO ASSIM OS TRABALHOS DA CASA.
ESCLARECIMENTOS DO DEP NELSON JOBIM, PRESIDENTE DA CCJR,
SUGERINDO QUE A MATERIA SEJA OBJETO DO REGIMENTO COMUM
QUE ESTA SENDO ELABORADO PELAS DUAS CASAS, DE TAL FORMA
QUE AS QUESTÕES TERMINATIVAS SEJAM ADOTADAS NUMA COMISSÃO
MISTA DO CN E SO QUANDO REJEITADAS POR DOIS QUINTOS,
DEVERÃO VIR A PLENARIO, SALVO SE HOUVER RECURSO; PARECER
72/89, DO SF.
ACATADA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP VIRGILDASIO DE SENNA.
SUSPENSA A VOTAÇÃO AGUARDANDO DECISÃO DA CCJR A CONSULTA
FEITA ANTERIORMENTE. (VIDE PARECER 9/90).
DCN1 21 02 90 PAG 0283 COL 01.
19/04/1990 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 20 04 90 PAG 3119 COL 01.
25/04/1990 Plenário (PLEN)
DEVIDO A APROVAÇÃO DO PARECER 09/90, ESTE PROJETO SERA
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA E ENCAMINHADO A CCTCI,
PARA QUE SEJA ADEQUADO AS NORMAS CONTIDAS NA
RESOLUÇÃO 01/90 DESSA COMISSÃO.
DCN1 26 04 90 PAG 3550 COL 02.
30/05/1990 Plenário (PLEN)
MSC 434/90-PE SOLICITANDO A RETIRADA, PARA REEXAME,
DESTE PROJETO.
O SR PRESIDENTE DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DA
MSC 434/90-PE, A CCJR, EM ATENDIMENTO A QUESTÃO DE ORDEM
DO DEP ANTONIO BRITTO.
31/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM/P/146/90, A CCJR, PARA QUE APRECIE O TEOR DA
MSC 434/90-PE, COM BASE NO ARTIGO 32, III, 'C', DO
REGIMENTO INTERNO, E CONSOANTE DECISÃO DESTA PRESIDENCIA,
EM RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA NA SESSÃO DE
ONTEM PELO DEP ANTONIO BRITTO.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
INDEFERIDO RETIRADA DESTA MENSAGEM.  VIDE MSC 434/90-PE.
20/05/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PDC 140-A/89).
DCD 18 05 96 PAG 14230 COL 01.
22/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 22 A 28 05 96.
DCD 22 05 96 PAG 14653 COL 01.
30/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/503/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
05/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON, CONTRA O VOTO DO DEP JOSE GENOINO.
(PDC 140-B/89).
DCD 06 06 96 PAG 16284 COL 01.
18/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/108/96.
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 349/2009. DOU 10/07/09 PÁG 07 COL 02.
DCD 10 07 09 PAG 35064 COL 01.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.194/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 140/1989    Emendas apresentadas
PDC 140/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/11/1989 DESPACHO A CCJR.
PDC 140/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PDC 140/1989 Parecer de Comissão 15/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação