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PRL 1 CCJC => PEC 1/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 1/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG 02/09/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Patrus Ananias
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela admissibilidade.