PL 2098/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7429/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PFL/RJ

30/09/2003

Ementa

Modifica dispositivo do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Caracteriza o crime de redução a condição análoga à de escravo; penaliza o infrator com a expropriação da terra e torna crime inafiançável o aliciamento de trabalhadores.

Indexação

Alteração, Código Penal, inclusão, penalidade,expropriação, gleba, terras, existência, trabalho escravo, aumento, pena de reclusão, agravação penal, proprietário, propriedade rural, caracterização, crime, privação, liberdade, isolamento, retenção, documentação, trabalhador, trabalhos forçados, utilização, cobrança, dívida, fraude, extorsão, coação, obrigatoriedade, aquisição, produto, local, liberdade de locomoção, aliciamento, menor, prostituição, crime inafiançável, descumprimento, obrigação trabalhista, discriminação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/10/2003

Apense-se este ao PL-7429/2002.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002.
DCD 20 11 03 PÁG 62818 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).

08/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-7429/2002.

08/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

10/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/2003 PÁG 53698 COL 03.

19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002.
DCD 20 11 03 PÁG 62818 COL 01.

04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 31

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2098/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/10/2003

Apense-se este ao PL-7429/2002.