Imprimir

PDC 120/1991
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Apensado ao PDC 731/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
HILARIO COIMBRA - PTB/PA 10/10/1991
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Tapajós.
Explicação da Ementa
POR DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DO PARA - (PA).
Indexação
RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, MUNICIPIO, ALENQUER )PA), ALMEIRIM (PA), AVEIRO (PA), ZARO (PA), ITAITUBA (PA), JURITI (PA), MEDICILANDIA (PA), MONTE ALEGRE (PA), COBIDOS (PA), ORIXIMINA (PA), PRAINHA (PA), RUROPOLIS (PA), SANTAREM (PA), URUARA V, DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, ESTADO, PARÁ, CRIAÇÃO, ESTADOS, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), EXPEDIÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, RESULTADO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INFORMAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PDC-731/2000.
Apensados
Apensados ao PDC 120/1991 (1)
PDC 585/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (8) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/1991 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 120/1991, pel Dep. HILARIO COIMBRA, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Tapajós."
06/11/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP EDUARDO BRAGA.
19/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
19/11/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 11 91 PAG 23811 COL 01.
25/03/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS.
05/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
16/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO
DE FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 05 03 93 PAG 4583 COL 01.
16/07/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 120-A/91.
DCN1 17 07 92 PAG 16814 COL 01.
11/03/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO,
GASTONE RIGHI E OUTROS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO POR 03 SESSÕES.
DCN1 12 03 93 PAG 5068 COL 02.
18/03/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DA DEP MARIA LAURA, SOLICITANDO
A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MARIO MARTINS.
18/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 19 03 93 PAG 5557 COL 01.
02/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GASTONE RIGHI (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 03 04 93 PAG 6900 COL 01.
29/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GASTONE
RIGHI, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA
REJEIÇÃO.
19/11/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA REJEIÇÃO,
DA EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 120-B/91.
DCN1 30 11 93 PAG 25755 COL 02.
06/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO
COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.  PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO,
05 SESSÕES: DE 06 12 93 A 17 01 94.
DCN1 03 12 93 PAG 26302 COL 01.
24/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO
DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO
58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 06 12 93 A
17 01 94, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE NA ORDEM
DO DIA DE 06 12 93.
DCN1 03 02 94 PAG 1374 COL 02.
25/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
01/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO
08/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
03/03/1994 Plenário (PLEN)
• SOBRESTADA A DELIBERAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃO
APRECIAÇÃO DO PL. 4393/94.
DCN1 04 03 94 PAG 2952, COL 02.
09/03/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
15/03/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
17/03/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/04/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
20/04/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
26/04/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
27/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, RECONSIDERANDO
O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CFT,
NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO RI.
DCD 28 05 96 PAG 15107 COL 02.
28/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
28/05/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
29/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT.
18/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
TORNANDO SEM EFEITO O DESPACHO PARA A CFT DESTE PROJETO.
DCD 19 06 96 PAG 17601 COL 01.
20/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
20/06/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
29/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 309/97, DA CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA
ESTA COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO,
POR ESTAR ENCERRADA A FASE DE APRECIAÇÃO DE MERITO.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PDC-731/2000.
03/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 6176/2010, pelo Dep. Zenaldo Coutinho, que "requer "revisão de despachos, incluindo a análise nas seguintes Comissões dos respectivos PDCs: 1- PDC 2300/2009 e PDC 159/1992 (Comissão de Finanças e Tributação, Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e
2- PDC 731/2000 e os apensados PDC 120/1991 e PDC 2264/2004".
"
26/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o REQ 6176/10, conforme despacho do seguinte teor: Sob a regência do Art. 141 do RICD, defiro parcialmente o pedido nos seguintes termos: Defiro a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional nos despachos  apostos aos PDCs nºs 159/92 e 731/00. Em sentido contrário, indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pois a matéria não se subsume no campo temático afeto à atividade da referida Comissão. Indefiro, também, o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho aposto ao PDC nº 2.300/09, haja vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não sendo a matéria afeta ao campo temático da Comissão. Por oportuno, declaro prejudicado o pedido de inclusão das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD), em face da distribuição inicial já contemplar as Comissões mencionadas. [NOVO DESPACHO DO PDC N. 159/92:  CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário] e [NOVO DESPACHO DO PDC N. 731/00: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se. Publique-se.
02/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 6345/2010, pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA), que "Requer que seja reconsiderado o despacho que deferiu parcialmente o Requerimento nº 6176/2010".
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 6345/10, conforme despacho do seguinte teor:Indefiro o Requerimento n. 6.345/2010. Com efeito, mantenho o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 06/03/10 PÁG 6538 COL 01.
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 120/1991    Emendas apresentadas
PDC 120/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/11/1991 DESPACHO A CCJR.
18/03/1993 DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 19 03 93 PAG 5557 COL 01.
28/05/1996 DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
20/06/1996 DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).
09/03/2001 Apense-se ao PDC-731/2000.
PDC 120/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PDC 120/1991 Parecer de Comissão 31/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PDC 120/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6176/2010 => PDC 120/1991 Requerimento de Redistribuição 03/02/2010 Zenaldo Coutinho Requer "revisão de despachos, incluindo a análise nas seguintes Comissões dos respectivos PDCs: 1- PDC 2300/2009 e PDC 159/1992 (Comissão de Finanças e Tributação, Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e
2- PDC 731/2000 e os apensados PDC 120/1991 e PDC 2264/2004".