PFC 21/2003

Proposta de Fiscalização e Controle

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

29/09/2003

Ementa

Propõe a fiscalização e controle dos valores relativos ao pagamento e recolhimento ao erário federal da CPMF nas transações envolvendo a empresa Esso e o Banco Itaú S/A, e outras se houverem, cujos valores foram sonegados ao Governo Federal.

Indexação

Proposta, Comissão de Finanças e Tributação, fiscalização, controle, denúncia, irregularidade, pagamento, recolhimento, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), negociação, empresa, companhia distribuidora, combustível, banco particular, repasse, cheque, fornecedor, ausência, depósito, conta corrente, sonegação fiscal, prejuízo, Erário, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/10/2003

Numere-se, publique-se e encaminhe-se a Comissão de Finanças e Tributação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PFC 21/2003 (1)

PFC 69/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se, publique-se e encaminhe-se a Comissão de Finanças e Tributação

•

Encaminhada à CCP.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/10/2003.

14/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Militão

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

06/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Relatório prévio, do Dep. Eduardo Cunha, pela aprovação.

12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Alexandre Santos.

14/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Alexandre Santos).

19/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirada de pauta pelo Autor.

26/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Relatório Prévio contra o voto do Deputado José Pimentel

26/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução ao relator, para implementação.

28/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PFC-69/2005.

04/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6386/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle nº 21, de 2003".

04/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6384/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.847, de 2011".

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6385/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.723, de 2013".

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6387/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 328, de 2013".

10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nos requerimentos nºs 6384,6385,6386, e 6387, todos de 2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 2.847/2011 e n. 6.723/2013, da Proposta de Fiscalização e Controle n. 21/2003 e do Projeto de Lei Complementar n. 328/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

15/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT a PFC 21/2003 reconstituída.

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF)

16/08/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 450/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Solicita ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União o envio de cópia integral de Relatório de Auditoria referente ao Processo nº 008.193/2004-4".

31/10/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento do Sr. Izalci Lucas que solicita ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União o envio de cópia integral de Relatório de Auditoria referente ao Processo nº 008.193/2004-4.

04/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aviso nº 1479 - GP-TCU

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Izalci Lucas, deixou de ser membro da Comissão

16/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1206/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle nº 21, de 2003".

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

11/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

01/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).

04/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PFC 21/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/10/2003

Numere-se, publique-se e encaminhe-se a Comissão de Finanças e Tributação

PFC 21/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RLP 1 CFT => PFC 21/2003

Relatório Prévio

06/05/2004

Eduardo Cunha

Relatório prévio, do Dep. Eduardo Cunha, pela aprovação.

PRL 1 CFT => PFC 21/2003

Parecer do Relator

01/07/2022

Luis Miranda

PFC 21/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 450/2018 CFT => PFC 21/2003

Requerimento

16/08/2018

Izalci Lucas

Solicita ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União o envio de cópia integral de Relatório de Auditoria referente ao Processo nº 008.193/2004-4.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2945/2005 => PFC 21/2003

Requerimento de Apensação

08/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Requer apensação da PFC nº 69/05 à PFC nº 21/03.

REQ 6386/2017 => PFC 21/2003

Requerimento de Reconstituição de proposição

04/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação

Requer a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle nº 21, de 2003.

REQ 1206/2019 => PFC 21/2003

Requerimento de Reconstituição de proposição

16/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação

Requer a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle nº 21, de 2003.