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PDC 97/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 406/2001
Origem: MSC 218/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 27/05/1999
Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Casper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Indexação
APROVAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 06 99 PAG 25418 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 406/01. DOFC 15 10 01 PAG 0009 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 06 99 PAG 25418 COL 01.
09/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
06/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
06/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROBSON TUMA.
09/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
15/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Waldir Pires, José Genoíno, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh
15/05/2001 Plenário (PLEN)
Leitura e publicação do parecer da CCJR .(PDC 97-A/99).
18/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 29 05 a 04 06 01.
DCD 29 05 01 Pag 24718 Col 01.
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P 766/01 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado relator Dep. Léo Alcantara
Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Léo Alcantara
Léo Alcântara
Recebida a Redação Final.
Redação Final, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/283/01.
11/10/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 406/01. DOFC 15 10 01 PAG 0009 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 97/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 97/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 97/1999 Parecer do Relator 20/06/2001 Léo Alcântara
RDF 1 CCJR => PDC 97/1999 Redação Final 20/06/2001 Léo Alcântara Redação Final, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJR => PDC 97/1999 Parecer de Comissão 19/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação