MPV 131/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10814/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/09/2003

Ementa

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá ouras providências.

Explicação da Ementa

Utilizando a soja transgênica (organismo geneticamento modificado).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10814/03. DOFC 16 12 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 741/03-PE e MSG 173/03-CN).
Razões do Veto: DOU 16 12 03 PÁG 04 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (109)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

26/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Republicação no DOU de 26/09/2003 (edição extra).

10/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/10/2003.

10/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (*).

11/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.

•

Retirado o Requerimento pela Liderança do PFL em face do acordo entre os Srs. Líderes.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 18, 20, 24, 32, 49, 64, 67, 81, 82, 83 e 84 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das demais Emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Alfredo (PT-CE), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ), Dep. Augusto Nardes (PP-RS), Dep. Ivan Valente (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.

11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional. LETRA A.
DCD 14 11 03 Pag 61706 Col 02.

12/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Babá (PT-PA), Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Nilson Mourão (PT-AC), Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG).

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro (e outros) que solicita o encerramento da discussão.

•

Encerrada a Discussão

•

Retirado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Grandão (PT-MS), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 97 e 98 dos Deps. Yeda Crusius e Alberto Fraga, respectivamente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Orlando Desconsi (PT-RS) e Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS).

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2003, com as alterações feitas pelo Relator, ressalvados os Destaques.

•

Não acolhido o Requerimento do Dep. Edson Duarte e outros solicitando verificação nominal para a matéria, por falta de amparo regimental.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003 e das Emendas a ela apresentada.

•

Retirado pelos autores, Deps. Moacir Micheletto (e outros), o Requerimento que solicita votação em separado para a Emenda nº 86.

•

Retirado pelo Líder do PPS, Dep. Roberto Freire, o Requerimento de DVS de sua Bancada para votação do art. 10 do PLV 26/03.

•

Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Requerimentos de Destaque Simples.

•

Encaminhou a Votação Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples apresentados pelo Dep. Darcísio Perondi.

•

Votação do art. 3º do PLV 26/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

12/11/2003

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da Votação em turno único.

•

Votação do art. 3º do PLV 26/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Júlio Redecker, na qualidade de Líder do PSDB.
Sim: 204; Não: 86; Abst.: 9; Total: 299.
Mantido o dispositivo.

•

Votação da Emenda nº 39, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 39.

•

Rejeitada a Emenda nº 51, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PP.

•

Votação do "caput" do art. 8º, renumerando-se os respectivos parágrafos do PLV 26/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Augusto Nardes (PP-RS).

•

Mantido o dispositivo.

•

Rejeitada Emenda nº 65, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Rejeitada Emenda nº 72, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB para votação da Emenda nº 97.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Pimenta.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 131-B/03) (PLV 26/03)
DCD 13/11/03 PÁG 61403 CO 02.

13/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer dado em Plenário publicado no DCD de 14/11/03, Pag 61706 Col 02, Letra A.

13/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1041/03.

26/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 685 de 25/11/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 26/03, para ser sancionado.

15/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10814/03. DOFC 16 12 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 741/03-PE e MSG 173/03-CN).
Razões do Veto: DOU 16 12 03 PÁG 04 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

15/04/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 173/03-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0274, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Delcídio Amaral, Eduardo Azeredo, Magno Malta e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Luiz Bittencourt, Ronaldo Caiado e Renato Cozzolino.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 0276, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 169. DCN de 21/05/2004, pág 812.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração do Veto Presidencial constante da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 169 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•