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MPV 131/2003 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10814/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/09/2003 |
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Ementa |
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Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá ouras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Utilizando a soja transgênica (organismo geneticamento modificado). |
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Indexação |
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Normas, plantio, colheita, comercialização, produção, soja, autorização, pequeno agricultor, utilização, semente, transgênico, reserva, uso próprio, exclusividade, Estados, produtor, limitação, prazo, venda, obrigatoriedade, destruição, incineração, estoque, limpeza, armazém, exigência, assinatura, termo de compromisso, termo de responsabilidade, ajustamento, conduta, proibição, instituição financeira oficial, financiamento, produção agrícola, descumprimento, legislação, responsabilidade solidária, produtor rural, danos, meio ambiente, terceiros, pagamento, indenização.
_Proibição, plantio, soja, transgênico, área, conservação, biodiversidade, competência, Ministério do Meio Ambiente, definição, prioridade, criação, comissão, acompanhamento, representante, Ministérios, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Casa Civil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10814/03. DOFC 16 12 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 741/03-PE e MSG 173/03-CN).
Razões do Veto: DOU 16 12 03 PÁG 04 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (109) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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26/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Republicação no DOU de 26/09/2003 (edição extra). |
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10/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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14/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/10/2003. |
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10/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (*). |
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11/11/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. |
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Retirado o Requerimento pela Liderança do PFL em face do acordo entre os Srs. Líderes. |
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Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às Emendas a ela apresentadas. |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 18, 20, 24, 32, 49, 64, 67, 81, 82, 83 e 84 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das demais Emendas. |
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Discutiram a Matéria: Dep. João Alfredo (PT-CE), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ), Dep. Augusto Nardes (PP-RS), Dep. Ivan Valente (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes. |
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11/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional. LETRA A.
DCD 14 11 03 Pag 61706 Col 02. |
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12/11/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Continuação da discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Babá (PT-PA), Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Nilson Mourão (PT-AC), Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG). |
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Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro (e outros) que solicita o encerramento da discussão. |
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Encerrada a Discussão |
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Retirado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia que solicita o adiamento da votação por 2 sessões. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. João Grandão (PT-MS), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS). |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 97 e 98 dos Deps. Yeda Crusius e Alberto Fraga, respectivamente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Orlando Desconsi (PT-RS) e Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS). |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2003, com as alterações feitas pelo Relator, ressalvados os Destaques. |
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Não acolhido o Requerimento do Dep. Edson Duarte e outros solicitando verificação nominal para a matéria, por falta de amparo regimental. |
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Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003 e das Emendas a ela apresentada. |
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Retirado pelos autores, Deps. Moacir Micheletto (e outros), o Requerimento que solicita votação em separado para a Emenda nº 86. |
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Retirado pelo Líder do PPS, Dep. Roberto Freire, o Requerimento de DVS de sua Bancada para votação do art. 10 do PLV 26/03. |
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Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Requerimentos de Destaque Simples. |
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Encaminhou a Votação Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples apresentados pelo Dep. Darcísio Perondi. |
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Votação do art. 3º do PLV 26/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. |
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Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. |
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12/11/2003 |
Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa |
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Continuação da Votação em turno único. |
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Votação do art. 3º do PLV 26/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. |
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Verificação de votação solicitada pelo Dep. Júlio Redecker, na qualidade de Líder do PSDB.
Sim: 204; Não: 86; Abst.: 9; Total: 299.
Mantido o dispositivo. |
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Votação da Emenda nº 39, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. |
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Encaminhou a Votação Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS). |
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Rejeitada a Emenda nº 39. |
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Rejeitada a Emenda nº 51, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PP. |
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Votação do "caput" do art. 8º, renumerando-se os respectivos parágrafos do PLV 26/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Augusto Nardes (PP-RS). |
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Mantido o dispositivo. |
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Rejeitada Emenda nº 65, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. |
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Rejeitada Emenda nº 72, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. |
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Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB para votação da Emenda nº 97. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Pimenta. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 131-B/03) (PLV 26/03)
DCD 13/11/03 PÁG 61403 CO 02. |
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13/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer dado em Plenário publicado no DCD de 14/11/03, Pag 61706 Col 02, Letra A. |
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13/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1041/03. |
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26/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício CN nº 685 de 25/11/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 26/03, para ser sancionado. |
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15/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10814/03. DOFC 16 12 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 741/03-PE e MSG 173/03-CN).
Razões do Veto: DOU 16 12 03 PÁG 04 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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15/04/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 173/03-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0274, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Delcídio Amaral, Eduardo Azeredo, Magno Malta e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Luiz Bittencourt, Ronaldo Caiado e Renato Cozzolino.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 0276, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 169. DCN de 21/05/2004, pág 812. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração do Veto Presidencial constante da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 169 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 131/2003 Emendas apresentadas |
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MPV 131/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/10/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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MPV 131/2003 Pareceres apresentados |
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MPV131 (MPV13103) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPR 1 MPV13103 => MPV 131/2003 |
Parecer Reformulado de Plenário |
12/11/2003 |
Paulo Pimenta |
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Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Paulo Pimenta, . |
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MPV131 (MPV13103) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV13103 => MPV 131/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/11/2003 |
Paulo Pimenta |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 18, 20, 24, 32, 49, 64, 67, 81, 82, 83 e 84 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das demais Emendas. |
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MPV 131/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 492/2003 => MPV 131/2003 |
Mensagem |
25/09/2003 |
Poder Executivo |
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Submete Medida Provisória que "Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá ouras providências". |
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