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PDC 94/1995
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 127/2011
Origem: MSC 1204/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 01/06/1995
Ementa
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/1995 DESPACHO À COMISSÕES DE RELAÇÃO EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 127/2011. DOU 11/04/11 PÁG 01 COL 02. DCD 09/04/11 PÁG 16659 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
01/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À COMISSÕES DE RELAÇÃO EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDN E A CCJR.
01/06/1995 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP PAULO DELGADO.
DCN1 03 06 95 PAG 12095 COL 02.
22/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCN1 29 08 95 PAG 20225 COL 02.
01/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE
OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCD 20 04 96 PAG 0622 COL 01.
31/08/1995 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
18/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 94-A/95.
DCD 18 10 95 PAG 1742 COL 02.
ERRATA: DCD 31 01 98 PAG 2596 COL 01.
REP: DCD 17 04 99 PAG 16246 COL 01.
19/10/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MAURICIO CAMPOS - PL,
INOCENCIO OLIVEIRA LIDER DO BLOCO PFL/PTB E JOSE ANIBAL
LIDER DO PSBD, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE
PROJETO.
DCD 20 10 95 PAG 2267 COL 02.
24/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL.
31/03/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• REDISTRIBUIDO AO DEP PAULO DELGADO.
DCN1 01 04 97 PAG 8278 COL 02.
16/12/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
29/04/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCD 30 04 99 PAG 18358 COL 01.
04/05/1999 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQ. DO DEP JAIR BOLSONARO - PPB (RJ), SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA.
DCD 05 05 99 PAG 19092 COL 01.
30/09/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
29/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/10/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado de pauta por Acordo dos Srs. Líderes.
12/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 745/2007, pelo Deputado Vieira da Cunha (Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que solicita a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do PDC 94/1995 que "aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluído em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994".
15/05/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 1995.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 94-B/95).
DCD de 16/05/08 PÁG 21238 COL 01.
30/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 196/08/PS-GSE.
08/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 127/2011. DOU 11/04/11 PÁG 01 COL 02. DCD 09/04/11 PÁG 16659 COL 01.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº   429/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.