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PDC 84/1999
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 207/2002
Origem: PDS 1/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - COMISSÃO ESPECIAL - NI/NI 26/05/1999
Ementa
Susta os efeitos da Nota Conjur-Minfra nº 24/92, aprovada pelo Senhor Presidente da República, segundo despacho publicado em 24 de março de 1992, na Exposição de Motivos nº 19/92, do Ministro de Estado da Infra-Estrutura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/1999 DESPACHO INICIAL A CME E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 207/02 . DOFC 11 09 02 PAG 0002 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENÁRIO ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 E 02 PELO DEP PAULO ROCHA E OUTROS, E EMENDA 03 PELO DEP ZENALDO COUTINHO E OUTROS.
02/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; MIRO TEXEIRA, LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB;
LUIZA ERUNDINA, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; REGIS CAVALCANTE NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS E ARTHUR VIRGILIO, LIDER DO GOVERNO NO CONGRESSO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
DCD 03 06 99 PAG 26213 COL 01.
07/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 06 99 PAG 25391 COL 02.
07/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CME E CCJR.
10/06/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO.
04/11/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO.
07/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF P-376/99, DA CFT, SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA ALHEIA A COMPETENCIA DA COMISSÃO.
31/05/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP RICARDO BARROS E JOSE CARLOS ALELUIA E ROMEL ANIZIO.
01/06/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NELSON OTOCH.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
05/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO  RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
05/12/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 84-A/99.
08/05/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 05 01 PÁG 19156 COL 02.
09/05/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
09/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 10 05 01 Pág 19627 COL 01.
15/05/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
• Indeferido o Ofício 105/01, do Dep Regis Cavalcante, solicitando a reconstituição deste projeto.
15/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada.
DCD 16 05 01 Pág 20933 Col 01.
16/05/2001 Plenário (PLEN)
• Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 17 05 01 Pág 21675 Col 01.
16/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
17/05/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
17/05/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada, em face da não conclusão do item 1 da pauta da Ordem do Dia (Urgência constitucional e prazo encerrado).
DCD 18 05 01 Pág 22281 Col 01.
22/05/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
22/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 23 05 01 Pág 23159 Col 01.
23/05/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
23/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 24 05 01 Pág 23618 Col 02.
29/05/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
29/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 30 05 01 Pág 25598 Col 01.
30/05/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
30/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 31 05 01 Pág 25574 Col 01.
31/05/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
31/05/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado de Pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
19/06/2001 Plenário (PLEN)
• Aprovação do requerimento de urgência dos senhores líderes, apresentado na sessão do dia 02 06 99, que solicita, nos termos do artigo 155 do RI, urgência para este projeto.
19/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
19/06/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único
20/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ASDRUBAL BENTES, ZENALDO COUTINHO, NEIVA MOREIRA, BABÁ E JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO
20/06/2001 Plenário (PLEN)
• DESIGNADO PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP MESSIAS RIBEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CME E RELATOR, DEP NELSON OTOCH, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR.
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Nelson Otoch (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1, da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3.
20/06/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela aprovação da Emenda de Plenário 1, da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3.
20/06/2001 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO. DCD 21 06 01 PÁG 30140 COL 01.
26/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE- 240/01.
12/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 207/02 . DOFC 11 09 02 PAG 0002 COL 01.