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PL 2073/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1761/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 25/09/2003
Ementa
Adiciona o art. 83-A, à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que os comprimidos, cápsulas, e ampolas injetáveis serão vendidas na exata quantidade da prescrição médica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2007 Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1761/2003.
07/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 10 03  PÁG 52546 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 195 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício-Pres. nº 314/07, da CDEIC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1761/03, e de seus apensados (PL nºs. 2073/03, 2728/03, 2935/04 e 3323/04), em razão de aprovação de substitutivo ao PL 7029/06, que trata de matéria semelhante, de forma mais abrangente, e está em fase mais avançada no processo legislativo.
30/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007)
12/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado o Recurso 132/2007, do Dep. Carlos Eduardo Cadoca, ao PL 1761/2003, principal, e aos PLs 2073/2003, 2728/2003, 2935/2004 e 3323/2004, apensados.
22/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho do Presidente ao Recurso 132/07: Recebo o Recurso 132/07 interposto ao PL 2.728/03, por tempestivo. Destarte, submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
28/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02.