PL 2073/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1761/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PFL/RJ

25/09/2003

Ementa

Adiciona o art. 83-A, à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que os comprimidos, cápsulas, e ampolas injetáveis serão vendidas na exata quantidade da prescrição médica.

Indexação

Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, venda, comercialização, medicamentos, exatidão, quantidade, dosagem, prescrição médica, receituário, fixação, normas, produto, segurança, consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/10/2007

Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).

03/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1761/2003.

07/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 10 03 PÁG 52546 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 195 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício-Pres. nº 314/07, da CDEIC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1761/03, e de seus apensados (PL nºs. 2073/03, 2728/03, 2935/04 e 3323/04), em razão de aprovação de substitutivo ao PL 7029/06, que trata de matéria semelhante, de forma mais abrangente, e está em fase mais avançada no processo legislativo.

30/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007)

12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado o Recurso 132/2007, do Dep. Carlos Eduardo Cadoca, ao PL 1761/2003, principal, e aos PLs 2073/2003, 2728/2003, 2935/2004 e 3323/2004, apensados.

22/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho do Presidente ao Recurso 132/07: Recebo o Recurso 132/07 interposto ao PL 2.728/03, por tempestivo. Destarte, submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

28/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2073/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/10/2003

Apense-se este ao PL-1761/2003.

30/10/2007

Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.