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PL 2069/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 536/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kátia Abreu - PFL/TO 24/09/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo aos arts. 61 e 89 da Lei nº 9.099, 26 de setembro de 1995, nos termos que determina.
Explicação da Ementa
Exclui da competência do Juizado Especial Criminal o julgamento dos Crimes contra a Vida e dos Crimes contra a Liberdade Pessoal, tipificados no Código Penal, e os que causam lesão corporal à vítima, deixando de ser considerado como crime de menor potencial ofensivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2003 Apense-se ao PL-536/2003(Despacho inicial).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Kátia Abreu (PFL-TO).
01/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1253/2003, pela Dep. Kátia Abreu
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
16/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
16/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 10 03  PÁG 55330 COL 01.
23/10/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1253/2003 => PL 2069/2003.  DCD 24 10 03  PÁG 56968 COL 01 dos Deputados Aldo Rebelo, Liderança do Governo,  Enéas, Liderança do PRONA, Eunício Oliveira, Liderança do PMDB, Nelso Pellegrino, Liderança do PT, Roberto Jefferson, Janete Capiberibe e Inácio Arruda, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Lincoln Portela, Liderança do Bloco PR/PL, Jutahy Júnior, Liderança do PSDB, José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, José Linhares, Liderança do PP, Neiva Moreira, Liderança do PDT e Sarney Filho e Roberto Freire, Liderança do Bloco PV/PPS.
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
29/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 30 10 03 PÁG 57988 COL 01.
29/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Deputada Maninha (PT-DF).
30/10/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta, de ofício. DCD 31 10 03  PÁG 58140 COL 01.
30/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-536/2003(Despacho inicial).
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 195 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.