Imprimir

PDC 32/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS e outros 24/03/1999
Ementa
Susta os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 58 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, baixado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, a Portaria MPAS nº 4.273, de 12 de dezembro de 1997, do art. 5º da Portaria MPAS nº 4.695, de 10 de agosto de 1998, do item 8 da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 590, de 18 de dezembro de 1997, e da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 617, de 26 de novembro de 1998.
Explicação da Ementa
QUE DISCIPLINAM A COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDNECIARIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 04 99 PAG 17347 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 153 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Paulo Paim (PT-RS) e outros
10/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 04 99 PAG 17347 COL 02.
11/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP DJALMA PAES.
29/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
18/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Vista concedida ao Deputado Eduardo Barbosa.
14/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• O DEP EDUARDO BARBOSA PARESENTOU VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO
29/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP DJALMA PAES, PARA REEXAMINAR O PARECER.
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Eduardo Barbosa
14/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
13/07/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução ao Relator
21/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
28/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição.
24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta de Ofício
30/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
21/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 153 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia nº 86/2003