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PDC 32/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS e outros 24/03/1999
Ementa
Susta os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 58 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, baixado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, a Portaria MPAS nº 4.273, de 12 de dezembro de 1997, do art. 5º da Portaria MPAS nº 4.695, de 10 de agosto de 1998, do item 8 da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 590, de 18 de dezembro de 1997, e da Ordem de Serviço DSS/INSS nº 617, de 26 de novembro de 1998.
Explicação da Ementa
QUE DISCIPLINAM A COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDNECIARIO.
Indexação
SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, (RBPS), PORTARIA, ORDEM DE SERVIÇO DE PESSOAL, (MPAS), (INSS), COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EMISSÃO, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 04 99 PAG 17347 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 153 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Paulo Paim (PT-RS) e outros
10/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 04 99 PAG 17347 COL 02.
11/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP DJALMA PAES.
29/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
18/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Vista concedida ao Deputado Eduardo Barbosa.
14/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O DEP EDUARDO BARBOSA PARESENTOU VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO
29/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP DJALMA PAES, PARA REEXAMINAR O PARECER.
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Eduardo Barbosa
14/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
13/07/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
21/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
28/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição.
24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
30/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
21/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 153 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia nº 86/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 32/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/05/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 32/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PDC 32/1999 Parecer do Relator 21/06/2002 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição.