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PL 2059/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maninha - PT/DF 24/09/2003
Ementa
Disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e  dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação
Apensados
Apensados ao PL 2059/2003 (1)
PL 5061/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maninha (PT-DF).
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
09/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 10 03  PÁG 53427 COL 01.
16/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Manato
21/01/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Manato, pela rejeição.
26/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Angela Guadagnin.
28/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
25/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5061/2005.
27/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
14/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF)
13/07/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4239/2006, pelo Dep. Simão Sessim-Pres. da CSSF, que "requer a reconstituição do PL 2.059/2003, de autoria da Deputada Maninha."
20/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Reconstituição, Req. 4239/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: " Defiro. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 25 07 06 PAG 38863 COL 01.
21/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Projeto reconstituído, com o apensado.
12/09/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
07/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 194 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER