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PL 2059/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maninha - PT/DF 24/09/2003
Ementa
Disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e  dá outras providências.
Indexação
Realização, (SUS), cirurgia, laqueadura de trompas, vasectomia, inclusão, planejamento familiar, exigência, solicitação, homem, mulher, capacidade civil, limite de idade, quantidade, filho, risco de vida, saúde, proibição, esterilização, período, parto, aborto, cirurgia de cesariana, pessoa incapaz, autorização, procedimento, hospital público, hospital particular, convênio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação
Apensados
Apensados ao PL 2059/2003 (1)
PL 5061/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maninha (PT-DF).
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 10 03  PÁG 53427 COL 01.
16/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Manato
21/01/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Manato, pela rejeição.
26/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Angela Guadagnin.
28/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
25/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5061/2005.
27/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
14/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF)
13/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4239/2006, pelo Dep. Simão Sessim-Pres. da CSSF, que "requer a reconstituição do PL 2.059/2003, de autoria da Deputada Maninha."
20/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Reconstituição, Req. 4239/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: " Defiro. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 25 07 06 PAG 38863 COL 01.
21/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Projeto reconstituído, com o apensado.
12/09/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
07/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 194 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2059/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação


PL 2059/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4239/2006 => PL 2059/2003 Requerimento de Reconstituição de proposição 13/07/2006 Simão Sessim-Pres. da CSSF Requer a reconstituição do PL 2.059/2003, de autoria da Deputada Maninha.