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PLP 102/2003 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Paes - PSDB/RJ |
24/09/2003 |
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Ementa |
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Institui normas gerais de direito financeiro para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.443, de 1992 e revoga dispositivos da Lei nº 4.320, de 1964. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PLP 135/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 102/2003 do PLP 135/1996, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PLP-135/1996. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 135/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 102/2003 do PLP 135/1996, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 102/2003 (1) |
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PLP 99/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PLP 135/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 102/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO
DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). |
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13/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PLP-135/1996. |
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16/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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17/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2003 PÁG 55613 COL 02. |
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05/11/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2881/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação". |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 2.881/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.881/2019, visto que os Projetos de Lei Complementar n. 32/1999, n. 88/1999, n. 144/2000, n. 102/2003 e n. 99/2011 acham-se tramitando em um conjunto de proposições, encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 135/1996, que já recebeu o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, não podendo a matéria, portanto, ser submetida a nova apreciação pela mesma Comissão. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PLP 135/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 102/2003 do PLP 135/1996, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PLP 135/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 135/1996 o PLP 99/2011 e, em seguida, apense-o ao PLP 102/2003. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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[PARECER DADO AO PLP 135/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 102/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO
DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO. |
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