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PDC 1/1995
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VICENTE CASCIONE - PTB/SP 16/02/1995
Ementa
Modifica a redação do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 07, de 1995.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE E DEVIDA AO PARLAMENTAR, AJUDA DE CUSTO EQUIVALENTE
A UMA REMUNERAÇÃO MENSAL, PAGAVEL EM DUAS PARCELAS, UMA AO INICIO
E OUTRA AO FINAL DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA OU
EXTRAORDINARIA, RETIRANDO ASSIM O QUE CONFIGURA O DECIMO QUINTO
SALARIO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/1995 DESPACHO A CFT E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 03 02 99 PAG 215 COL 01.
Apensados
Apensados ao PDC 1/1995 (3)
PDC 2/1995; PDC 3/1995; PDC 56/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICENTE CASCIONE.
16/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA
DCN1 23 03 95 PAG 4035 COL O1.
16/02/1995 Plenário (PLEN)
DESPACHO A CFT E CCJR.
16/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
DCN1 17 03 95 PAG 3669 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 210 COL 01.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
27/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JOSÉ MILITÃO.
20/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido parecer do Relator.
13/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, do PDC-2/1995, do PDC-3/1995, do PDC-56/1995, apensados.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição  do PDC-2/1995, do PDC-3/1995, e do PDC-56/1995, apensados.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
30/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Ricardo Ferraço
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 03 02 99 PAG 215 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP