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PRL 1 CCJC => PL 4049/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4049/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PCdoB/MG 24/09/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.