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EMP 1/2003 => PRC 15/2003
Emenda de Plenário
Acessória de:
PRC 15/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Campos - PSB/PE 24/09/2003
Ementa
Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241, modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e define atribuições da Comissão de Direitos Humanos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda pelo Deputado Eduardo Campos (PSB-PE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda pelo Deputado Eduardo Campos (PSB-PE).