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PL 2046/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1865/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Batista - PFL/SP 24/09/2003
Ementa
Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na conta corrente ou poupança de titularidade de aposentado ou pensionista.
Indexação
Proibição, cobrança, tarifas bancárias, conta corrente, caderneta de poupança, titular, aposentado, pensionista, utilização, cartão magnético, terminal, extrato de conta bancária, limitação, valor, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Apense-se este ao PL-1865/1996.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa)
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Batista (PFL-SP).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1865/1996.
17/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 10 03  PÁG 55622 COL 02.
23/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Batista (PFL-SP).
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 1317/03, do Dep João Batista, solicitando a desapensação deste do PL 1865/96. DCD 06 11 03 PÁG 59621 COL 01.
24/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa)
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2046/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Apense-se este ao PL-1865/1996.
PL 2046/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1317/2003 => PL 2046/2003 Requerimento de Desapensação 23/10/2003 João Batista Requer seja revisto o despacho de apensação do Projeto de Lei nº 2.046 de 2003 ao Projeto de Lei nº 1.865 de 1996.