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MSC 481/2003
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1300/2004
Origem: AV 982/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/09/2003
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, regularização, migração, obtenção, visto oficial, residência, cidadão, Estados Membros, (MERCOSUL), assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2003 Às Comissões de
o Parlamentar Conjunta do Mercosul,
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 1300/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
o Parlamentar Conjunta do Mercosul,
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Redação
07/10/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
08/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2003.
21/10/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Sen. Pedro Simon
11/11/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Sen. Pedro Simon
Parecer do Relator, Sen. Pedro Simon, pela aprovação.
13/11/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
06/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
06/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gabeira
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.
25/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 1300/2004
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 481/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2003 Às Comissões de
o Parlamentar Conjunta do Mercosul,
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Redação


MSC 481/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 481/2003 Parecer do Relator 06/05/2004 Fernando Gabeira Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 481/2003 Parecer de Comissão 19/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => MSC 481/2003 Parecer do Relator 11/11/2003 Pedro Simon Parecer do Relator, Sen. Pedro Simon, pela aprovação.
PAR 1 MERCOSUL => MSC 481/2003 Parecer de Comissão 13/11/2003 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Sen. Pedro Simon, pela aprovação.