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PL 2045/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 648/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Walter Pinheiro - PT/BA

23/09/2003

Ementa

Veda em todo o Território Nacional as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferência da reprodução de documentos para validade dos mesmos.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 5.869, de 1973 e a Lei nº 6.015, de 1973.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, autenticação, cópia autenticada, reconhecimento de firma, reprodução, documento público, aceitação, equivalência, documento original, revogação, dispositivos, Código Civil, Lei dos Registros Públicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/10/2003

Apense-se este ao PL-648/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).

03/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-648/2003.

07/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 10 03 PÁG 52538 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 194 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007. DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2045/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/10/2003

Apense-se este ao PL-648/2003.