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PL 2043/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Paes - PSDB/RJ

23/09/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Destina percentual da arrecadação em royalties do petróleo dos Estados e Municípios para ações ambientais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/10/2003

Às Comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Apensados

Apensados ao PL 2043/2003 (2)

PL 4900/2005; PL 7164/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).

25/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1238/2003, pelo Líderes

09/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 1238/03 APRESENTADO PELOS SENHORES LÍDERES QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.  DCD 10 10 03 PÁG 53598 COL 01.

09/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1238/2003 => PL 2043/2003.

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

14/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

14/10/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

14/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann

15/10/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Ferro

15/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 03 PÁG 54620 COL 01.

30/10/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, pela aprovação.

05/11/2003

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands

19/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann

•

Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

24/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

02/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino, Antonio Cambraia, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius e Fernando Coruja

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)

•

Parecer do relator-substituto, Dep. Eliseu Resende, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

02/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Eliseu Resende

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)

•

Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Eliseu Resende

•

Parecer do relator-substituto, Dep. Eliseu Resende, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

02/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann

23/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4900/2005.

09/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7164/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 194 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER