Imprimir

PL 2043/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 23/09/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Destina percentual da arrecadação em royalties do petróleo dos Estados e Municípios para ações ambientais.
Indexação
Alteração, Lei do Petróleo, destinação, percentual, royalties, compensação financeira, Estados, Municípios, aplicação, atividade, matéria ambiental, energia, pavimentação, rodovia, abastecimento de água, tratamento de água, irrigação, saneamento básico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Apensados
Apensados ao PL 2043/2003 (2)
PL 4900/2005; PL 7164/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
25/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1238/2003, pelo Líderes
09/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 1238/03 APRESENTADO PELOS SENHORES LÍDERES QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.  DCD 10 10 03 PÁG 53598 COL 01.
09/10/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1238/2003 => PL 2043/2003.
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
14/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
14/10/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
14/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
15/10/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Fernando Ferro
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 03 PÁG 54620 COL 01.
30/10/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, pela aprovação.
05/11/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Rands
19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann
• Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
24/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino, Antonio Cambraia, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius e Fernando Coruja
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)
• Parecer do relator-substituto, Dep. Eliseu Resende, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Eliseu Resende
• Devolvido ao Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)
• Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Eliseu Resende
• Parecer do relator-substituto, Dep. Eliseu Resende, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann
23/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4900/2005.
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7164/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 194 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2043/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 2043/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PL 2043/2003 Voto em Separado 24/05/2004 Max Rosenmann Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
PRV 1 CFT => PL 2043/2003 Parecer Vencedor 02/06/2004 Eliseu Resende parecer do relator-substituto, Dep. Eliseu Resende, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 2043/2003 Parecer de Comissão 02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann.
Parecer do relator-substituto, Dep. Eliseu Resende, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2043/2003 Parecer do Relator 30/10/2003 Fernando Ferro Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, pela aprovação.
PAR 1 CME => PL 2043/2003 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, pela aprovação.
PL 2043/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1238/2003 => PL 2043/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/09/2003 Líderes Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2043/03.