| PL 2041/2003 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Walter Pinheiro - PT/BA | 23/09/2003 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Isenta do imposto de renda os valores recebidos pela pessoa física a título de indenização por férias não gozadas e verbas de caráter indenizatório. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 23/09/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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| 07/10/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 08/10/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 10 03 PÁG 52970 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 23/10/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Maurício Rands | ||||||||||||||||||||||
| 24/10/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/10/2003 | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2003 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e outros | ||||||||||||||||||||||
| 22/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido Requerimento nº 2617/05 da CTASP, solicitando a reconstituição deste Projeto. DCD 23/04/05 PAG 14114 COL 02. |
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| 22/06/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/06/2005 | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 30/08/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Érico Ribeiro. | ||||||||||||||||||||||
| 01/09/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
| 27/09/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 229/2005-CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/11/05 PÁG 53870 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 194 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
| 01/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007. DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01 |
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| 04/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
| 20/06/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
| 17/07/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||