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PL 2040/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Walter Pinheiro - PT/BA |
23/09/2003 |
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Ementa |
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Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor. |
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Indexação |
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Alteração, limite máximo, empresa pública, empresa privada, fornecedor, serviços públicos, cobrança, consumidor, débitos, dívida, usuário, prazo, prescrição, apresentação, recibo, pagamento, quitação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2003 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA). |
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03/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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07/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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08/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/10/2003 |
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08/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 09 10 03 PAG 52969 COL 02. |
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09/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Alberto |
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13/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2102/2003. |
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15/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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26/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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05/05/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Robério Nunes (PFL-BA) |
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02/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Robério Nunes, pela aprovação deste e do apensado na forma do substitutivo. |
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03/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/06/2004 |
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14/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Celso Russomanno. |
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18/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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07/07/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno |
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09/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2102/2003 apensada. |
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14/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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21/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32843 Col 01, Letra A.
DCD 13/07/04 PÁG 32843 COL 01. |
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03/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 |
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13/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas. |
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13/09/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2102/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; pela má técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela anti-regimentalidade da Emenda nº 2, apresentadas nesta Comissão. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 194 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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25/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01 |
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07/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2007) |
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23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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21/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2004 da CCJC, do Substitutivo 1 da CDC, e do PL 2102/2003, apensado, e pela anti-regimentalidade da Emenda 2/2004 da CCJC. |
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27/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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22/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2004 apresentada nesta Comissão e do PL 2102/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade da Emenda 2/2004. |
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12/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 19/2009-CCJC. |
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19/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/03/09, PÁG 8896 COL 02, Letra B. |
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23/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2009). |
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01/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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02/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 446/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2102/2003 apensada. |
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06/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad |
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12/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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28/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 560/09/PS-GSE. |
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04/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática do PL 2.102/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2040/2003 Emendas apresentadas |
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PL 2040/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2003 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
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PL 2040/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 2040/2003 |
Parecer do Relator |
13/09/2004 |
José Pimentel |
|
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2102/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; pela má técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela anti-regimentalidade da Emenda nº 2, apresentadas nesta Comissão. |
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PRL 2 CCJC => PL 2040/2003 |
Parecer do Relator |
21/08/2008 |
Regis de Oliveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2004 da CCJC, do Substitutivo 1 da CDC, e do PL 2102/2003, apensado, e pela anti-regimentalidade da Emenda 2/2004 da CCJC. |
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PRL 3 CCJC => PL 2040/2003 |
Parecer do Relator |
22/09/2008 |
Regis de Oliveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2004 apresentada nesta Comissão e do PL 2102/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade da Emenda 2/2004. |
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PAR 1 CCJC => PL 2040/2003 |
Parecer de Comissão |
12/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2004 apresentada nesta Comissão e do PL 2102/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade da Emenda 2/2004. |
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|
RDF 1 CCJC => PL 2040/2003 |
Redação Final |
06/05/2009 |
Nelson Trad |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2040/2003 |
Parecer do Relator |
02/06/2004 |
Robério Nunes |
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Parecer do Relator, Dep. Robério Nunes, pela aprovação deste e do apensado na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 2040/2003 |
Substitutivo |
02/06/2004 |
Robério Nunes |
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VTS 1 CDC => PL 2040/2003 |
Voto em Separado |
06/07/2004 |
Celso Russomanno |
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Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor. |
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PAR 1 CDC => PL 2040/2003 |
Parecer de Comissão |
07/07/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Parecer do Relator, Dep. Robério Nunes, pela aprovação deste e do apensado na forma do substitutivo. |
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