|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2035/2003 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Bernardo Ariston - PMDB/RJ |
23/09/2003 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Cabe ao Poder Executivo não só a outorga, como também, a fiscalização e a aplicação de sanções às empresas concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, competência, Executivo, concessão, fiscalização, aplicação, penalidade, concessionária, permissionária, emissora, rádio, televisão, obrigatoriedade, agência reguladora, remessa, processo administrativo. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
03/10/2003 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
23/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
03/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
|
|
|
|
|
07/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 09 10 03 PAG 52968 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
20/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado |
|
|
|
|
|
|
|
24/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/11/2003 |
|
|
|
|
|
|
|
01/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
13/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
17/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
14/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
|
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Recebimento pela CCTCI. |
|
|
|
|
|
|
|
19/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49928 Col 01, Letra A.
DCD 19/11/04 PÁG 49928 COL 01. |
|
|
|
|
|
30/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSDB-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
31/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005 |
|
|
|
|
|
|
|
08/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
09/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
30/01/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PFL-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
13/07/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PFL-RJ), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Designada relatora, Dep. Luiza Erundina. |
|
|
|
|
|
|
|
21/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 194 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01. |
|
|
|
|
|
29/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
30/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Roberto Rocha |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
19/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
|
|
|
• |
Retirado de pauta de Ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
26/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
|
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
27/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
27/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 03/10/07, PÁG 51438 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
04/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007). |
|
|
|
|
|
16/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
17/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/10/07 PÁG 55381 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2035/2003 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
|
|
|
|
|
|
PL 2035/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 2035/2003 |
Parecer do Relator |
13/07/2006 |
Arolde de Oliveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PFL-RJ), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 2 CCTCI => PL 2035/2003 |
Parecer do Relator |
05/09/2007 |
Roberto Rocha |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 2035/2003 |
Parecer de Comissão |
26/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 2035/2003 |
Parecer do Relator |
14/06/2004 |
Jovino Cândido |
|
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 2035/2003 |
Parecer de Comissão |
10/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|