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OF. 2329/2000
Ofício Externo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 14/11/2000
Ementa
Solicita licença prévia, nos termos do art. 53 § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Euler Lázaro de Morais.
Explicação da Ementa
E OS DEMAIS: CARLOS ALVES MOREIRA E IVANILDO PONTES DA ABADIA.
(INQUÉRITO 1603).
Indexação
SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PRÉVIA, PROCESSO PENAL, DENÚNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela não concessão da licença.
Pronto para a Ordem do Dia. STF 2329-A/00.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do OF., OF. 2329/2000, pelo Supremo Tribunal Federal
27/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
08/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
23/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer
23/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela não concessão da licença.
Pronto para a Ordem do Dia. STF 2329-A/00.
14/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 35, de 20 de dezembro de 2001,  que "Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Ofícios nºs 575/1996, 123/1997, 1753/1998, 961/1999, 2105/1999, 2140/2000, 2329/2000 e 113/2001, todos de autoria do Supremo Tribunal Federal. Publique-se.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
OF. 2329/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
OF. 2329/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => OF. 2329/2000 Parecer do Relator 12/07/2001 José Roberto Batochio pela não concessão da licença.
PAR 1 CCJC => OF. 2329/2000 Parecer de Comissão 04/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação