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TVR 19/2003
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 945/2003
Origem: MSC 479/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/09/2003
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.815, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2003 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 945/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR pelo Poder Executivo
23/09/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-479/2003.
29/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
02/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet
14/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gustavo Fruet
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, pela aprovação.
22/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:30
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 945/2003