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TVR 17/2003
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 944/2003
Origem: MSC 477/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/09/2003
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.976, de 01 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Calçoene - ASSOCAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Calçoene, (AP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2003 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 944/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR pelo Poder Executivo
23/09/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-477/2003.
29/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
02/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Pedro Irujo
15/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo, pela aprovação.
22/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 944/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 17/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2003 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

TVR 17/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 17/2003 Parecer do Relator 15/10/2003 Pedro Irujo Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 17/2003 Parecer de Comissão 22/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo, pela aprovação.