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PEC 169/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PL/MG e outros 23/09/2003
Ementa
Torna a Lei Orçamentária impositiva.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo o artigo 165 - A.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/08/2006
Apense-se esta à PEC-565/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
Apensados
Apensados à PEC 169/2003 (11)
PEC 385/2005 (10), PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (1), PEC 152/2012, PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012, PEC 232/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Jaime Martins (PL-MG).
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
09/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 10 10 03  PÁG 53413  COL 01.
09/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
23/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-385/2005.
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
22/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-565/2006.
24/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-565/2006
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
14/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 565/2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.