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PEC 169/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PL/MG e outros 23/09/2003
Ementa
Torna a Lei Orçamentária impositiva.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo o artigo 165 - A.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, execução orçamentária, lei orçamentária anual, cumprimento, programa, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, frustração, receita, remessa, Legislativo, proposta, projeto de lei orçamentária, prazo, votação, matéria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/08/2006
Apense-se esta à PEC-565/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
Apensados
Apensados à PEC 169/2003 (11)
PEC 385/2005 (10), PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (1), PEC 152/2012, PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012, PEC 232/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Jaime Martins (PL-MG).
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
09/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 10 10 03  PÁG 53413  COL 01.
09/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
23/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-385/2005.
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
22/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-565/2006.
24/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-565/2006
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
14/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 565/2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 169/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação


22/08/2006 Apense-se esta à PEC-565/2006.
PEC 169/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 => RCP 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.