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PL 2031/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lobbe Neto - PSDB/SP 23/09/2003
Ementa
Altera a redação dos arts. 3º e 4º, da Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985.
Explicação da Ementa
Estabelece que os Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), os Centros e Diretórios Acadêmicos (CAs e DAs) são as únicas entidades estudantis representativas dos estudantes dos cursos superiores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
07/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
08/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 09 10 03 PAG 52965 COL 01.
09/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/10/2003
13/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira
16/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
25/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
26/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/08/2005
02/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/10/05 PÁG 51223 COL 02 -  Letra A.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
21/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)
03/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Ann Pontes
• Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 193 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER