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PL 2030/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lobbe Neto - PSDB/SP 23/09/2003
Ementa
Altera a redação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.
Explicação da Ementa
Autoriza, para efeitos de aposentadoria, a contagem do tempo de serviço  de estagiário; fixa a carga horária semanal em 30 horas e passa a ser de 40  nos períodos de férias.
Indexação
Alteração, Lei do Estágio, autorização, contagem, tempo de serviço, estágio, assinatura, termo de compromisso, aposentadoria, fixação, jornada de trabalho, período, aula, férias, estudante, estagiário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
07/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/10/2003
Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe
08/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 09 10 03 PAG 52964 COL 02.
15/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela rejeição.
27/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Retirada do Parecer pelo Relator.
11/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
22/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Amauri Gasques
Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
30/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2006)
11/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 193 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2030/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 2030/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2030/2003 Parecer do Relator 22/03/2006 Amauri Gasques Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2030/2003 Substitutivo 22/03/2006 Amauri Gasques Altera a redação do art. 5º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.