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PL 2028/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Agnaldo Muniz - PPS/RO

23/09/2003

Ementa

Dispõe sobre a movimentação de praças das Forças Armadas.

Explicação da Ementa

Proibe a movimentação de caráter compulsório de praças.

Indexação

Proibição, Forças Armadas, movimentação compulsória, militar, subtenente, suboficial, taifeiro, cabo, soldado, marinheiro, sargento, autorização, movimentação, extinção, transformação, transferência, órgão militar, critérios, preenchimento, vaga, remanejamento, guarnição, formando, curso de formação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/10/2003

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Agnaldo Muniz (PPS-RO).

14/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

•

Publicação inicial. DCD 15/10/03.

16/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) DCD 17 10 03 Pag 55487 Col 02.

29/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

11/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

18/11/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7468/2010, pelo Deputado Agnaldo Muniz (PSC-RO), que: "Requerimento de solicitação de desarquivamento de Projetos de Lei". DCD do dia 19/11/10 PÁG 45878 COL 01.

02/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 7468/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2028/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/10/2003

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

PL 2028/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7468/2010 => PL 2134/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/11/2010

Agnaldo Muniz

Requerimento de solicitação de desarquivamento de Projetos de Lei.