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OF. 1683/1999
Ofício Externo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 18/04/2000
Ementa
Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa.
Indexação
SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Sem prazo determinado
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 626/02, do STF, comunicando que tornou-se desnecessária a solicitação formulada por esta Corte com a promulgação da Emenda Constitucional 35.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
RELATOR DEP DARCI COELHO.
18/04/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do OF., OF. 1683/1999, pelo Supremo Tribunal Federal
13/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP NILMAR RUIZ.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
07/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Nelson Trad
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela concessão da licença.
06/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 626/02, do STF, comunicando que tornou-se desnecessária a solicitação formulada por esta Corte com a promulgação da Emenda Constitucional 35.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
OF. 1683/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
OF. 1683/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => OF. 1683/1999 Parecer do Relator 09/08/2001 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela concessão da licença.