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OF. 1677/2000
Ofício Externo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 18/10/2000
Ementa
Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal João Domingos Fassarela.
Indexação
SOLICITAÇÃO, (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA PREVIA, PROCESSO PENAL, DENUNCIA, QUEIXA CRIME, CASSAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Sem prazo determinado
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2001 Ofício  298/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSÉ GENOÍNO.
18/10/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do OF., OF. 1677/2000, pelo Supremo Tribunal Federal
13/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela não concessão da licença
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, parágrafo primeiro do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, parágrafo segundo (05 sessões) de: 27 04 a 04 05 01.
DCD 25 04 01 Pág  16689 Col 01.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
14/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
11/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício  298/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
OF. 1677/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/10/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
17/04/2001 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
11/07/2001 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
21/11/2001 Ofício  298/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade.
OF. 1677/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => OF. 1677/2000 Parecer do Relator 13/12/2000 José Genoíno Parecer do relator pela não concessão da licença