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PLP 99/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PPS/MG 22/09/2003
Ementa
Introduz dispositivo na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Explicação da Ementa
Fixando o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão de diligência de fiscalização, por parte da autoridade tributária.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, fixação, prazo, autoridade tributária, conclusão, diligência, fiscalização, prorrogação, exceção, regime especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Júlio Delgado (PPS-MG).
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
30/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/2003.
01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
02/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota (PSDB-CE)
13/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
27/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, José Pimentel e Pauderney Avelino.
04/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja, Dep. José Pimentel e Dep. Pauderney Avelino).
09/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Novais, Mussa Demes, Francisco Dornelles, Eduardo Cunha e Paulo Afonso, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Virgílio Guimarães e Carlito Merss
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
• parecer do relator-substituto, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
• Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Virgílio Guimarães e Carlito Merss
23/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
23/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 357 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 144, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2007.
DCD de 28 03 07 PÁG 12756 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
10/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 147/2011, pelo Dep. Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-630/2015.
15/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/06/15, PÁG 252 COL 01, Letra A.
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 99/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/09/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PLP 99/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 99/2003 Parecer do Relator 10/07/2008 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PLP 99/2003 Substitutivo 11/07/2008 Leonardo Picciani Dispõe sobre o prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização, acrescentando novo parágrafo ao art. 196 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 99/2003 Parecer do Relator 27/05/2004 Eduardo Cunha Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PRV 1 CFT => PLP 99/2003 Parecer Vencedor 09/06/2004 Fernando Coruja parecer do relator-substituto, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PLP 99/2003 Parecer de Comissão 09/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Virgílio Guimarães e Carlito Merss.
parecer do relator-substituto, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
VTS 1 CFT => PLP 99/2003 Voto em Separado 09/06/2004 Carlito Merss Introduz dispositivo na Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
PLP 99/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 147/2011 => PEC 246/2000 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Júlio Delgado Requer o desarquivamento de proposições nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno.