PRL 1 CCJC => PL 213/1995

Parecer do Relator

Acessória de:

PL 213/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Mota - PL/MG

18/09/2003

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 3.680/97, do PL 4.128/01, apensados; e do substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota

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