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PRL 1 CCJC => PL 3587/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3587/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Mota - PL/MG 18/09/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.