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SBT 1 CCJC => PL 1355/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1355/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 18/09/2003
Ementa
Dá nova redação ao §1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Autoriza as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) a proporem ação judicial perante os Juizados Especiais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh