| SBT 1 CCJC => PL 1355/2003 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1355/2003 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP | 18/09/2003 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dá nova redação ao §1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências." | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Autoriza as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) a proporem ação judicial perante os Juizados Especiais. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, legitimidade ativa, propositura, ação judicial, juizado especial, pessoa física, microempresa, (OSCIP), Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, exceção, cessionário, direitos, pessoa jurídica. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | |||||||||||||||