REQ 20/2003 CFT

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo Maia - PFL/RJ

18/09/2003

Ementa

para que seja convidado o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de, em audiência pública, prestar esclarecimentos acerca da Circular nº 3.181, expedida pela Diretoria Colegiada daquela Instituição e estabelecendo que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, devem informar ao Banco Central do Brasil, no período de 10 de março de 2003 a 31 de maio de 2003, os valores de qualquer natureza, os ativos em moedas e os bens e direitos detidos fora do território nacional, na data-base de 31 de dezembro de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Retirado pelo Autor

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do REQ 20/2003 CFT, pelo Dep. Rodrigo Maia, que "para que seja convidado o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de, em audiência pública, prestar esclarecimentos acerca da Circular nº 3.181, expedida pela Diretoria Colegiada daquela Instituição e estabelecendo que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, devem informar ao Banco Central do Brasil, no período de 10 de março de 2003 a 31 de maio de 2003, os valores de qualquer natureza, os ativos em moedas e os bens e direitos detidos fora do território nacional, na data-base de 31 de dezembro de 2002."

24/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

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Retirado pelo Autor