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PL 2014/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 132/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG 17/09/2003
Ementa
Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). APense-se a este o PL 2837/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.
22/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/17, PÁG 535 COL 01, Letra B.
Apensados
Apensados ao PL 2014/2003 (9)
PL 5096/2009; PL 5704/2013 (3), PL 7770/2014, PL 692/2015 (1), PL 7548/2017; PL 9276/2017 (1), PL 2039/2023; PL 954/2019; PL 2739/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 25/11/2004 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.


15/12/2004 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Maninha e Zarattini
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/05/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013, do PL 692/2015 e do PL 7548/2017, apensados, com substitutivo.


17/05/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.
Tramitação
Data Andamento
17/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arlindo Porto
30/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Redação. Apense a este :PL-1837/2003.
• Apense-se a este o PL-1837/2003.
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). APense-se a este o PL 2837/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
16/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 17 10 03 PAG 55317 COL 02.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o Requerimento n º 1241/03, do Dep Coronel Alves, solicitando a apensação do PL 1837/03 a este.
21/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-1837/2003 apensada.
22/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio
15/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.
05/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Maninha, Marcos de Jesus, Pastor Frankembergen, Vieira Reis, Zarattini e Zulaiê Cobra.
10/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo de vista encerrado.
02/06/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
25/11/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1837/2003, apensado.
15/12/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Maninha e Zarattini
16/12/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).
21/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1837/2003 apensada.
30/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 2397/04 da CDHM, que solicitava a inclusão desta Comissão no despacho inicial a este Projeto, por não se inserir a matéria nas competências daquela Comissão.
17/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
22/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1837/2003, apensado, com substitutivo.
28/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
26/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
28/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
30/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5096/2009.
15/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
24/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 25/04/2013, PÁG 12647 COL 02, Letra A.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5704/2013.
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
17/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, e do PL 5704/2013, apensados, com Substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados.
16/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados.
25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), a pedido.
19/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 101/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PL 2014/2003".
07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento n. 101/2016 do Sr. Ronaldo Fonseca que requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PL 2014/2003.
16/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Audiência Pública, para debater o PL 2014/2003 e apensados, realizada no dia 16/06/2016,  com a presença dos seguintes convidados: Senhor Silvio Hiroshi Oyama, Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; Senhor Subtenente Gonzaga, Deputado Federal; Senhor Fernando Galvão da Rocha, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais ; Senhor Cleonilson Nicácio Silva, Ministro do Superior Tribunal Militar; Senhor Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, do Ministério Público Militar; Senhor Epaminondas Fulgêncio, procurador de justiça de Minas Gerais;  Senhor Marco Antônio Badaró Bianchini, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Senhor Manoel Micias Bezerra, consultor jurídico da Associação de Cabos e Soldados do Ceará .
06/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4841/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
24/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
28/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
03/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
26/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
27/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com substitutivo.
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Capitão Augusto.
• A matéria foi retirada de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em razão da ausência do autor no plenário no momento do anúncio do Requerimento.
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Suspensa a discussão.
• Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Paulo Abi-Ackel e Rocha.
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013, do PL 692/2015 e do PL 7548/2017, apensados, com substitutivo.
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Continuação da Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
• Em réplica, o Relator fez a leitura da Complementação de Voto.
• Encerrada a Discussão.
• Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.
19/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/17, PÁG 535 COL 01, Letra B.
02/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs 1.837/2003 e 7.779/2010, apensados, em face de seu arquivamento.
03/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7379/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2.014-B, que 'altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar'".
06/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em avulso letra B (5 apensados).
09/10/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7494/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 163 , I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei 2.014/2003".
24/10/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.494/2017, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.494/2017, com fundamento no art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9276/2017.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-954/2019.
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2739/2019.
30/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1627/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.014, de 2003 que 'Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar'".